Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/74

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49397 , de 24 de Novembro de 1969

1974-09-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 381/74, de 24 de Agosto, que autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a encomendar um projecto relativo ao contrôle de plantas aquáticas infestantes e desenvolvimento das pescas na albufeira de Cabora Bassa

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1974-09-11 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 212/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido reconhecida a independência da República da Guiné-Bissau

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1974-09-11 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 428/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o quartel da Trafaria

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1974-09-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 583/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-09-10 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 211/1974, de 10 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 425/74

Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com as instalações militares do Campo de Santa Clara

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1974-09-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro Diário do Governo n.º 211/1974, de 10 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Aprova as emissões de novas chapas de notas de 20$00 e 50$00

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1974-09-10 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 211/1974, de 10 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 581/74

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 200000 contos

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1974-09-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 211/1974, de 10 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 368/74, de 19 de Agosto

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1974-09-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 211/1974, de 10 de setembro de 1974 1.ª Série

Resolução

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações, nos termos a fixar para cada caso, dentro das faculdades legais, as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete

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1974-09-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 211/1974, de 10 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 426/74

Abre um crédito especial de 500000000$00 no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar uma verba no Orçamento Geral do Estado em vigor

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1974-09-09 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 210/1974 1.ª Série

Acordo

entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique celebrado em Lusaka em 7 de Setembro de 1974

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1974-09-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-09-09 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 421/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Mafra

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1974-09-09 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 210/1974 1.ª Série

Lei n.º 8/74

Cria, para funcionarem no Estado de Moçambique até 25 de Junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto-Comissário, um Governo de Transição e uma Comissão Militar Mista, nos termos e com a composição e competência definidos no Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 1974, celebrado entre o Estado Português e a...

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