Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-11 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 430/74

Manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens móveis e imóveis que pertenceram às extintas Legião Portuguesa e Acção Nacional Popular, transferindo-se igualmente os contratos, designadamente contratos de arrendamento, de que aquelas organizações eram titulares...

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432/74

Altera a redacção da nota do artigo 73.40.10 da Pauta de Importação

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 437/74

Altera a redacção do § 1.º do artigo 16.º da Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de 1954

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 440/74

Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 436/74

Mantém a validade da lista dos candidatos aprovados no último concurso para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439/74

Extingue a Junta da Acção Social e subordina transitoriamente a uma comissão os organismos e serviços administrativa ou financeiramente dependentes da mesma Junta

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 433/74

Isenta de direitos, em determinadas condições, as peças de bombas automáticas mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46362, de 31 de Maio de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48441, de 21 de Junho de 1968

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/74

Altera o quadro de técnicos da Inspecção-Geral de Finanças

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 585/74

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 435/74

Eleva os limites de emissão das moedas de 2$50 e 10$00

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos relativos às Decisões do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 3 de 1974 e do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434/74

Altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 Abril de 1965

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 438/74

Cria uma missão diplomática na República da Guiné-Bissau, com a categoria de embaixada

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 582/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 398/74, de 28 de Agosto

Abrir ligação Índice

1974-09-11 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/74

Introduz alterações ao quadro orgânico do Instituto de Altos Estudos Militares e ao quadro orgânico da Manutenção Militar

Abrir ligação Índice