Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-13 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 457/74

Cria na Secretaria de Estado das Pescas a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA) em substituição da Comissão Consultiva das Pescas

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1974-09-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 529/74, de 27 de Agosto, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1974-09-13 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 587/74

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Setembro de 1974, diversas unidades navais

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1974-09-13 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 590/74

Fixa novas remunerações ao pessoal das instituições de previdência

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1974-09-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456/74

Sujeita aos emolumentos fixados no artigo 5.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 356/73, de 14 de Julho, os diplomas de promoção ou de mudança de situação de oficiais das forças armadas, somente quando tais situações resultem de pedido dos interessados

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1974-09-12 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 443/74

Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e prevê a transferência das suas funções mais importantes de intervenção e disciplina na vida económica, bem como dos valores que constituem o seu património, para organismos de coordenação económica

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1974-09-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 441/74

Abre créditos especiais no montante de 3364646500$00

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1974-09-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 442/74

Define as finalidades das câmaras de compensação e adopta providências tendentes a reestruturar e dinamizar o funcionamento das mesmas câmaras

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1974-09-12 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 444/74

Aprova o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama

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1974-09-12 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 28 de Agosto de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-09-12 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 445/74

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações

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1974-09-11 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 586/74

Determina que o Hospital de Joaquim Urbano, no Porto, entre em regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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1974-09-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 584/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto

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1974-09-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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