Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 453/74

Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos»

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1974-09-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Índia e da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

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1974-09-13 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 588/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino em vigor

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1974-09-13 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 450/74

Nacionaliza o Banco de Angola

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1974-09-13 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 458/74

Extingue a Junta Nacional de Fomento das Pescas e transfere e distribui a respectiva competência por vários serviços da Secretaria de Estado das Pescas

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1974-09-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 455/74

Altera a redacção dos artigos 72.º e 83.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959

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1974-09-13 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 451/74

Nacionaliza o Banco Nacional Ultramarino

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1974-09-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 454/74

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças no montante de 15073945$90

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1974-09-13 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447/74

Manda transitar para o Ministério da Defesa Nacional as responsabilidades e competências atribuídas, no âmbito do Serviço Nacional de Ambulâncias, ao Ministro do Interior

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1974-09-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 589/74

Autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-09-13 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 459/74

Determina que todos os bens das extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina ingressem no património do Estado e que o Ministério da Educação e Cultura assuma com efeitos a partir da data da sua extinção os direitos e obrigações dos referidos organismos

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1974-09-13 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 448/74

Extingue o cargo de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Pretória e cria, em sua substituição, o lugar de adido das forças armadas

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1974-09-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 446/74

Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público. Revoga a Lei n.º 2105, de 6 de Junho de 1960

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1974-09-13 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 452/74

Nacionaliza o Banco de Portugal

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1974-09-13 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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