Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica Diário do Governo n.º 220/1974, de 20 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 469/74

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 47845, de 12 de Agosto de 1967

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1974-09-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 607/74

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1974, o prazo de vigência da Portaria n.º 622/73, de 15 de Setembro

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1974-09-19 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 604/74

Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 4 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-19 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 605/74

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-19 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 608/74

Actualiza as tarifas das carreiras dos transportes rodoviários de passageiros

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1974-09-19 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-19 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Material Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 603/74

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 9 de Setembro de 1974, as lanchas de desembarque médias 101, 204 e 304

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1974-09-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 219/1974, de 19 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 606/74

Manda reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola em vigor

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1974-09-18 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 218/1974, de 18 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria no Ministério dos Assuntos Sociais um grupo de trabalho, de carácter eventual, tendo como objectivo a estruturação do esquema de formação permanente de funcionários daquele Ministério

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1974-09-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 218/1974, de 18 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 464/74

Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA)

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1974-09-18 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Plano do Zambeze Diário do Governo n.º 218/1974, de 18 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 601/74

Manda publicar o 1.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze

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1974-09-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 218/1974, de 18 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 463/74

Introduz alterações ao Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas e ao Estatuto do Oficial do Exército

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1974-09-18 Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 218/1974, de 18 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 602/74

Fixa os preços máximos de aluguer das embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa

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1974-09-18 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Plano do Zambeze Diário do Governo n.º 218/1974, de 18 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

(sem sumário)

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1974-09-17 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 217/1974, de 17 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 600/74

Determina que o delegado do INTP do distrito de Beja promova as diligências necessárias para a realização de eleições entre os associados do Grémio da Lavoura de Serpa, com vista à constituição da respectiva direcção

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