Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-24 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 476/74

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 41204, de 24 de Julho de 1957, 42979, de 16 de Maio de 1960, e 490/71, de 10 de Novembro, relativos a infracções de natureza económica ou contra a saúde pública

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1974-09-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 615/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 390/74, de 27 de Agosto

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1974-09-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 475/74

Abre um crédito especial de 200000 contos

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1974-09-24 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 223/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 476-A/74

Regula o provimento e recondução e a colocação dos agentes e auxiliares dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio, relativamente ao ano escolar de 1974-1975

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1974-09-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 474/74

Abre créditos especiais no montante de 396202178$00

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1974-09-24 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-23 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 222/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 473-A/74

Adita um § único ao artigo 36.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963

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1974-09-23 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 612/74

Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 208, de 6 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

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1974-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido designado o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América para desempenhar as funções da «Autoridade Central» relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

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1974-09-23 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 613/74

Manda manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1974, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967

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1974-09-23 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Dá nova redacção aos n.os 25.º, 26.º e 27.º das «bases do contrato de concessão de exploração das pousadas regionais»

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1974-09-23 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 222/1974, de 23 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 614/74

Concede a António Pereira Rosa isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de duas embarcações destinadas à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique

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1974-09-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 221/1974, de 21 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 611/74

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral do Turismo, da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, e define as suas características

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1974-09-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 221/1974, de 21 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 610/74

Autoriza os Conselhos Administrativos de vários Departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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