Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-26 Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 617/74

Introduz alterações na tarifa de operações acessórias da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

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1974-09-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 485/74

Define as gratificações e os abonos a que têm direito os membros da Comissão Interministerial de Reclassificação e das comissões ministeriais para o saneamento e reclassificação, bem como o pessoal de apoio agregado às mesmas comissões

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1974-09-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484/74

Define as gratificações e os abonos a que têm direito os membros da comissão de reintegração, bem como o pessoal que lhe presta colaboração

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1974-09-26 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Revoga os n.os 1.1, 1.2, 1.4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5, bem como os anexos I e II, do despacho ministerial conjunto de 26 de Julho de 1974, e fixa, a partir do próximo dia 1 de Outubro, os preços base dos produtos siderúrgicos fabricados pela Siderurgia Nacional

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1974-09-25 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 480/74

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00

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1974-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 479/74

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 263/74, de 20 de Junho

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1974-09-25 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 477/74

Determina que sejam abolidas as propinas de frequência na Escola Central de Sargentos

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1974-09-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 616/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-09-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas

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1974-09-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483/74

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e fixa a sua constituição

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1974-09-25 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 478/74

Permite a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal civil dos quadros, integrado na organização militar

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1974-09-25 Ministérios da Economia e do Trabalho Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 482/74

Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações

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1974-09-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 224/1974, de 25 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 481/74

Abre créditos especiais no montante de 149001359$30

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1974-09-24 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-09-24 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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