Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 625/74

Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau 5 milhões de selos postais, da taxa de 30 avos, comemorativos do 2.º centenário do nascimento do pintor George Chinnery

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1974-09-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 628/74

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de fita de latão destinada ao fabrico de mostradores e discos de calendário para relógios a exportar, quer isoladamente sob a forma de componentes, quer incorporados nos respectivos relógios

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1974-09-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 498/74

Determina que passem à competência do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento da Habitação as atribuições de órgão técnico a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

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1974-09-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 497/74

Determina que possa ser prorrogado por portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente o início do prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro

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1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 623/74

Determina que o Hospital do Ultramar, a partir do dia 5 de Outubro de 1974, passe a designar-se Hospital de Egas Moniz

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1974-09-28 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 622/74

Autoriza os conselhos administrativos de diversos departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 210, de 9 de Setembro de 1974, relativa a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

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1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 624/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar

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1974-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Federal da Alemanha denunciado a Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

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1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 626/74

Concede à Agence Maritime Internationale, S. A., isenção de direitos e mais imposições, bem como dos emolumentos gerais aduaneiros, na importação de quatro batelões, destinados ao tráfego local do porto do Lobito

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1974-09-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 629/74

Prorroga até 20 de Outubro de 1974 o prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, em todos os casos em que o referido prazo devesse ser contado a partir da data da entrada em vigor do mesmo decreto-lei

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1974-09-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 227/1974, de 28 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 627/74

Considera livres as áreas mandadas vedar a pesquisas mineiras, no Estado de Moçambique, pelas Portarias n.os 20893, de 7 de Novembro de 1964, 23819, de 31 de Dezembro de 1968, e 725/72, de 14 de Dezembro, e veda outras no mesmo Estado a pesquisas da mesma natureza

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1974-09-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 619/74

Manda emitir e pôr em circulação, na província de Macau, selos postais comemorativos da inauguração da ponte Macau-Taipa

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1974-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o instrumento de aceitação do Acordo do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

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