Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 230/1974, de 2 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 511/74

Introduz diversas notas e alterações na Pauta dos Direitos da Importação

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1974-10-02 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 230/1974 1.ª Série

Decreto n.º 519/74

Nomeia vários Subsecretários de Estado

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1974-10-01 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 501/74

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 156/74, de 19 de Abril

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1974-10-01 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 499/74

Constitui uma base aérea na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea

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1974-10-01 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 229/1974 1.ª Série

Decreto n.º 507-A/74

Aprova os regulamentos telegráfico e telefónico internacionais referidas no artigo 15 da Convenção Internacional das Telecomunicações

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1974-10-01 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 229/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 506/74

Revoga os Decretos-Leis n.º 48605, de 4 de Outubro de 1968, e n.º 92/73, de 10 de Março

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1974-10-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504/74

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal na República da Guiné-Bissau

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1974-10-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502/74

Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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1974-10-01 Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500/74

Altera a repartição de competências dos Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Educação e Cultura no tocante às Universidades de Luanda e Lourenço Marques

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1974-10-01 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 505/74

Adopta medidas relativas a horários de trabalho

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1974-10-01 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Suplemento do Diário da República n.º 229/1974 1.ª Série

Decreto n.º 507/74

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

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1974-10-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503/74

Determina que, em matéria de impostos, os membros dos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência fiquem sujeitos à tributação legal com referência às remunerações auferidas a partir de 1 de Janeiro de 1974

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1974-10-01 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 634/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário da UPU

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1974-10-01 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Suplemento do Diário da República n.º 229/1974 1.ª Série

Portaria n.º 635/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola em vigor

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1974-09-30 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 228/1974 1.ª Série

Resolução n.º 2/74

Designa o capitão-de-fragata Silvano Ribeiro para exercer interinamente as funções de membro da Junta de Salvação Nacional

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