Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 238/1974, de 12 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 219, de 19 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

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1974-10-12 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 238/1974, de 12 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-10-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 238/1974, de 12 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 656/74

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

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1974-10-12 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 238/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 540-A/74

Determina a intervenção do Estado na superintendência, coordenação e fiscalização da actividade das instituições de crédito, bem como das instituições auxiliares de crédito e das instituições parabancárias

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1974-10-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 238/1974 1.ª Série

Decreto n.º 538/74

Abre créditos especiais no montante de 1602596295$50

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1974-10-12 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 238/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 540/74

Reestrutura os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo. Cria a Direcção-Geral do Comércio Externo e define a sua competência

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1974-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 238/1974, de 12 de outubro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga

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1974-10-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 237/1974, de 11 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 453/74, de 10 de Julho, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

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1974-10-11 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 237/1974, de 11 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 654/74

Altera o regime de importação de batata de semente constante das Portarias n.os 680/71, de 7 de Dezembro, e 609/73, de 7 de Setembro

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1974-10-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 237/1974, de 11 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 534/74

Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 25000000$00 destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa a pagar ao Fundo Monetário Internacional

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1974-10-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 237/1974, de 11 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 535/74

Abre créditos no montante de 192126568$20

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1974-10-11 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 237/1974, de 11 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 536/74

Desafecta do domínio público marítimo diversos terrenos do estuário do rio Sado

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1974-10-11 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 237/1974, de 11 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 655/74

Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa

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1974-10-10 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 236/1974, de 10 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia

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1974-10-10 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 236/1974 1.ª Série

Portaria n.º 653/74

Fixa os regimes de venda ao público dos diversos tipos de bolachas e biscoitos

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