Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Portaria n.º 671/74

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-10-15 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 240/1974, de 15 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-10-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Portaria n.º 668/74

Manda afretar, pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Agosto de 1974, o navio Bragança

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1974-10-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 239/1974, de 14 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 657/74

Manda integrar a Comissão Nacional do Ambiente no Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

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1974-10-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 239/1974 1.ª Série

Decreto n.º 541/74

Exonera dois membros do Conselho de Estado

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1974-10-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 239/1974, de 14 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

Delega na Junta Governativa de Angola a competência referida no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 500/74, de 1 de Outubro

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1974-10-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 239/1974, de 14 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 659/74

Concede à firma António Miguel de Carvalho & C.ª isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a duas embarcações de carga destinadas ao tráfego de cabotagem entre as ilhas do arquipélago de Cabo Verde

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1974-10-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 239/1974, de 14 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 660/74

Manda emitir e pôr em circulação no Estado de Angola selos postais de diversas taxas

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1974-10-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 239/1974 1.ª Série

Decreto n.º 542/74

Nomeia um membro do Conselho de Estado

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1974-10-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 239/1974, de 14 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 658/74

Abre créditos especiais no orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-10-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 239/1974, de 14 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 661/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-10-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 239/1974, de 14 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 662/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de 2700 t de ácido sulfúrico

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1974-10-12 Ministério da Economia Suplemento do Diário da República n.º 238/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 539/74

Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas

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1974-10-12 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 238/1974 1.ª Série

Despacho do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na administração do Banco Intercontinental Português, suspende das suas funções os administradores e nomeia dois administradores por parte do Estado no referido Banco

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1974-10-12 Ministérios das Finanças e da Economia - Fundo de Fomento de Exportação Diário do Governo n.º 238/1974, de 12 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 537/74

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, relativo à Comissão de Crédito e Seguro de Créditos à Exportação Nacional

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