Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Portaria n.º 670/74

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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1974-10-15 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 240/1974, de 15 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 663/74

Estabelece disposições relativas ao licenciamento dos veículos de transportes internacionais

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1974-10-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido entregue, por parte de Portugal, no Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, o novo instrumento de adesão à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

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1974-10-15 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 240/1974, de 15 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a mensagem de renúncia do general António de Spínola ao cargo de Presidente da República, em 30 de Setembro de 1974, inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 30 de Setembro de 1974

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1974-10-15 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Resolução n.º 3/74

Designa quatro membros da Junta de Salvação Nacional

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1974-10-15 Junta de Salvação Nacional Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Resolução

Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República

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1974-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 240/1974, de 15 de outubro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 375/74 e listas anexas, publicados no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 de Agosto

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1974-10-15 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Lei Constitucional n.º 9/74

Autoriza o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli

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1974-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 408/74, de 31 de Agosto

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1974-10-15 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 240/1974, de 15 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 664/74

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de leite esterilizado importado

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1974-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 240/1974, de 15 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação

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1974-10-15 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 240/1974, de 15 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 665/74

Fixa o número de embarcações de apanha submarina e o número de mergulhadores-apanhadores na zona de apanha 4-A - Estremadura a norte do Tejo

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1974-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 240/1974, de 15 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração

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1974-10-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Portaria n.º 666/74

Introduz alterações no curso E da Escola Central de Sargentos

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1974-10-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Portaria n.º 669/74

Dá nova redacção ao n.º 40, capítulo III, do RUFA

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