Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 244/1974, de 19 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 679/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano

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1974-10-18 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 243/1974, de 18 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 678/74

Cria cartões de identidade para uso dos membros das comissões regionais de turismo e dos funcionários dos respectivos quadros

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1974-10-18 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 243/1974, de 18 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 677/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor

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1974-10-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 243/1974, de 18 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-10-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 242/1974, de 17 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 675/75

Sujeita ao regime de preços declarados a venda de alcalóides do ópio, seus sais e derivados

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1974-10-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 242/1974, de 17 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 544/74

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação sejam extintas por despacho ministerial até 28 de Fevereiro de 1975

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1974-10-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 242/1974, de 17 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 672/74

Aprova as fórmulas dos diplomas emanados do Presidente da República, do Governo, do Conselho de Estado e da Junta de Salvação Nacional

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1974-10-17 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 242/1974, de 17 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 676/74

Integra no regime geral da Previdência, na qualidade de beneficiários, os porteiros dos prédios pertencentes a pessoas colectivas de direito privado ou público e, na qualidade de contribuintes, as pessoas colectivas de direito privado ou público proprietárias dos mesmos

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1974-10-17 Ministério da Coordenação Interterritorial - Comissão Interministerial do Café Diário do Governo n.º 242/1974, de 17 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 673/74

Fixa em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento durante a campanha de comercialização de 1974-1975

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1974-10-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 242/1974, de 17 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 674/74

Altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960

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1974-10-17 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 242/1974, de 17 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-10-17 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 242/1974, de 17 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho

Esclarece que cabe à Direcção-Geral de Preços a fixação de valores a atribuir a veículos automóveis usados importados temporariamente no País e que virtualmente se pretendam nacionalizar

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1974-10-16 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 241/1974, de 16 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 543/74

Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território do continente

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1974-10-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 241/1974, de 16 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 429/74, de 11 de Setembro, que introduz alterações ao quadro orgânico do Instituto de Altos Estudos Militares e ao quadro orgânico da Manutenção Militar

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1974-10-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 1.ª Série

Portaria n.º 667/74

Manda aprovar e pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas

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