Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-30 Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 253/1974, de 30 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-10-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 253/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 594/74, de 16 de Setembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-10-30 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Suplemento do Diário da República n.º 253/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 553-A/74

Constitui e manda entrar em funcionamento, a partir de 30 de Outubro de 1974, a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL)

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1974-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 252/1974, de 29 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a relativa à rectificação da Portaria n.º 453/74, de 10 de Julho, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 237, de 11 de Outubro de 1974

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1974-10-29 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 252/1974, de 29 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 705/74

Fixa os preços máximos de venda ao público do azeite dos óleos directamente comestíveis

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1974-10-29 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 252/1974, de 29 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 703/74

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

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1974-10-29 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 252/1974, de 29 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 704/74

Define o regime a que se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis

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1974-10-29 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 252/1974, de 29 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 706/74

Determina que sejam criados cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da Austrália

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1974-10-29 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 252/1974, de 29 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 702/74

Determina que os adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tenham as honras, regalias e atribuições que antes cabiam aos secretários-adjuntos da Defesa Nacional, do extinto Secretariado-Geral da Defesa Nacional

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1974-10-28 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 251/1974, de 28 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 700/74

Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de bovino

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1974-10-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 251/1974, de 28 de outubro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Rwanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1974-10-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos Diário do Governo n.º 251/1974, de 28 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 701/74

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963

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1974-10-26 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 250/1974, de 26 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de centeio

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1974-10-26 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 250/1974, de 26 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 695/74

Manda acrescentar uma alínea c) às lotações completa e normal das lanchas de fiscalização grandes da classe Argos, aprovadas pela Portaria n.º 23720, de 21 de Novembro de 1968

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1974-10-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 250/1974, de 26 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 698/74

Aprova os quadros do pessoal de carácter permanente dos estabelecimentos prisionais

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