Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-31 Ministério da Justiça Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 560/74

Amnistia diversas infracções resultantes do exercício da caça

1974-10-31 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 558/74

Isenta do pagamento do imposto do selo e de emolumentos as licenças para ausência do País dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal nas situações de activo ou reforma

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1974-10-31 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 708/74

Acrescenta uma alínea às lotações completa e normal das lanchas de desembarque grandes aprovadas pela Portaria n.º 22243, de 12 de Outubro de 1966

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1974-10-31 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 254/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 571/74

Estabelece normas relativas à actualização dos vencimentos de certas categorias de funcionários de justiça, bem como dos conservadores e notários

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1974-10-31 Ministério da Justiça Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 561/74

Estabelece as condições necessárias à nomeação para os cargos referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 382/74, de 24 de Agosto

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1974-10-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 254/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-10-31 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 569/74

Extingue um lugar de professor catedrático do 5.º grupo e cria outro do 6.º grupo na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

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1974-10-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 567/74

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo no montante de 25000000$00

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1974-10-31 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 554/74

Cria o lugar de adido de defesa nacional junto da Embaixada de Portugal em Washington

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1974-10-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 594/74, de 23 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 138367267$00

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1974-10-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 564/74

Equipara os lugares de enfermeiro dos quadros da DiDirecção-Geral da Aeronáutica Civil aos de enfermeiro de 1.ª classe de carreira do pessoal hospitalar

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1974-10-31 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 559/74

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 430/74, de 11 de Setembro

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1974-10-30 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 253/1974, de 30 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 707/74

Determina que sejam criados cursos do ensino básico de Português em Basileia, Suíça

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1974-10-30 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 253/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-10-30 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 253/1974, de 30 de outubro de 1974 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços de garantia do gado bovino destinado a abate para consumo público nos concelhos de Lisboa, Porto, confinantes destes e Funchal

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