Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 579/74

Adopta diversas providências destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras conducentes, a uma redução do período de construção e reparação de unidades navais nos estaleiros da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L.

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1974-11-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais

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1974-11-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 578/74

Abre créditos especiais no montante de 156499500$00

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1974-11-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão da Convenção de Viena sobre relações consulares

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1974-11-05 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 576/74

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1974-11-05 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 583/74

Extingue o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira e cria, em substituição do conselho de administração, um conselho de gerência

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1974-11-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 581/74

Revoga o Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967

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1974-11-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 582/74

Extingue o Centro de Bioceanologia e Pesca e o Centro de Biologia Aquática Tropical, transferindo a competência dos serviços existentes para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas

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1974-11-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 257/1974, de 5 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 577/74

Abre créditos especiais no montante de 177615948$70

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1974-11-04 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 256/1974, de 4 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece as condições em que será concedido o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, até ao montante global de 40000 contos, aos créditos bancários obtidos para a colheita da azeitona pelas associações de produtores legalmente constituídas e pelos produtores individuais

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1974-11-04 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Plano do Zambeze Diário do Governo n.º 256/1974, de 4 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 711/74

Manda publicar o 2.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974

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1974-11-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 256/1974, de 4 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1974-11-04 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 256/1974, de 4 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 712/74

Manda estabelecer a gratificação diária de 100$00 para os técnicos de radiologia dos centros de diagnóstico e profilaxia e dos serviços técnicos de electromedicina do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, que, nos termos do Decreto-Lei n...

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1974-11-02 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 255/1974, de 2 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-11-02 Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 255/1974, de 2 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 710/74

Cria o Programa Autónomo para Desenvolvimento da Província de Trás-os-Montes, abreviadamente designado por Programa de Trás-os-Montes (PTM), que se destina a promover o desenvolvimento agrícola, pecuário e florestal da mesma província

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