Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-08 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 260/1974, de 8 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 718/74

Torna extensivo aos territórios ultramarinos, com alterações, o Decreto-Lei n.º 291/73, de 8 de Junho

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1974-11-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 260/1974, de 8 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 600/74

Delimita o campo de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro (isenção de direitos de importação)

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1974-11-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 260/1974, de 8 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que seja aplicável aos cidadãos nacionais que regressem das colónias o que no Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto, se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos

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1974-11-08 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 260/1974, de 8 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a constituição de grupos de trabalho permanentes, que se ocuparão do estudo e proposição de políticas gerais de fomento da produção, do estudo dos preços e dos canais de distribuição relativamente a determinados produtos alimentares

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1974-11-08 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 260/1974, de 8 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Revoga o despacho de 10 de Outubro de 1964, que determinou a cobrança do diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

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1974-11-07 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 599/74

Extingue o Conselho Superior da Acção Social

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1974-11-07 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 598/74

Adopta diversas providências tendentes à colocação do pessoal docente dos ensinos básico, secundário e médio para o ano escolar de 1974-1975

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1974-11-07 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 593/74

Confere competência aos órgãos legislativos do Estado de Angola para reestruturar, ampliar e ajustar os quadros de pessoal anexos ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

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1974-11-07 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 597/74

Introduz alterações no Decreto n.º 516/73, de 12 de Outubro (Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)

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1974-11-07 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 595/74

Regulamenta a actividade dos partidos políticos

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1974-11-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 592/74

Cria a Comissão Coordenadora dos Assuntos Relativos ao Movimento de Fronteiras e Permanência de Estrangeiros (CAMPE)

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1974-11-07 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 594/74

Reconhece e regulamenta o direito de associação

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1974-11-07 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 596/74

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho (Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado)

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1974-11-06 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 258/1974, de 6 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 589/74

Transfere para a Secretaria de Estado da Saúde, a partir do dia 1 de Janeiro de 1975, os serviços médico-sociais das instituições de previdência de inscrição obrigatória

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1974-11-06 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 258/1974, de 6 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 585/74

Cria, na Secretaria de Estado das Pescas, uma comissão liquidatária incumbida de administrar empréstimos contraídos e receitas que vinham sendo cobradas por várias organizações extintas

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