Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 603/74

Fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares

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1974-11-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/74, que abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

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1974-11-12 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 604/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

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1974-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 732/74

Extingue o consulado honorário de Portugal em Lumbralles, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Madrid

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1974-11-12 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 606/74

Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar

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1974-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Colômbia e do Líbano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

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1974-11-12 Ministério dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 607/74

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 410/74 (limite máximo de pensões de reforma ou de invalidez)

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1974-11-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 730/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique em vigor

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1974-11-12 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-12 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 263/1974, de 12 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 731/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Guimarães

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1974-11-12 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 1.ª Série

Decreto n.º 605/74

Nomeia o Secretário de Estado da Justiça

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1974-11-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 262/1974, de 11 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 724/74

Determina que a Comissão Nacional do Ambiente seja presidida por uma individualidade a nomear pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, e fixa a constituição de uma comissão interministerial que funcionará no âmbito da Comissão Nacional do Ambiente

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1974-11-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Comissão Interministerial do Café Diário do Governo n.º 262/1974, de 11 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 727/74

Fixa em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1974-1975

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1974-11-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 262/1974, de 11 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 726/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Guiné para o corrente ano económico

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1974-11-11 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 262/1974, de 11 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 728/74

Cria novos cartões especiais de identificação para uso dos membros e pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos

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