Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 741/74

Fixa em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control

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1974-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica de determinados casos de arrendamento rural

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1974-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621-C/74

Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)

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1974-11-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

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1974-11-15 Ministérios da Economia e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Despacho

Torna extensivas ao sector das pescas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas

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1974-11-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 738/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-11-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 737/74

Torna extensivos à província de Cabo Verde os artigos 1.º e 8.º do Decreto n.º 606/73, de 14 de Novembro

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1974-11-14 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 616/74

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de funcionários por via aérea

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1974-11-14 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 739/74

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair empréstimos externos até ao montante de 10 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente noutra divisa convertível

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1974-11-14 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 614/74

Fixa os vencimentos mensais a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1974-11-14 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 735/74

Manda afretar o navio Arraiolos, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Agosto de 1974

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1974-11-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 740/74

Fixa em 500 unidades o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na cidade do Porto

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1974-11-14 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 736/74

Dissolve a Força Naval Operacional 28-F,O 28, criada pela Portaria n.º 578/74, de 7 de Setembro

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1974-11-14 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 613/74

Fixa normas relativas à elaboração pelos corpos administrativos do orçamento suplementar a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 417/74, de 7 de Setembro

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1974-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 265/1974, de 14 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 618/74

Aprova para ratificação os Protocolos I, II e III estabelecidos pela Conferência Diplomática reunida para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)

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