Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-16 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 267/1974, de 16 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 623/74

Fixa os vencimentos dos membros da Junta Governativa do Estado de Angola

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1974-11-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 267/1974, de 16 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 744/74

Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Roterdão seja diminuído de 1 vice-cônsul, a partir de 1 de Outubro de 1974

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1974-11-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 267/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1974-11-16 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 267/1974, de 16 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 622/74

Fixa os limites de idade previstos para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

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1974-11-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 267/1974, de 16 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 743/74

Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Bremen seja aumentado de 1 vice-cônsul, a partir de 1 de Outubro de 1974

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1974-11-16 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 267/1974, de 16 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 624/74

Revoga o disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto n.º 462/72, de 17 de Novembro

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1974-11-16 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 267/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 629/74

Insere disposições legais reguladoras dos termos em que ficarão vinculados os técnicos portugueses que virão a prestar serviço na República da Guiné-Bissau e regulariza a situação dos cidadãos portugueses que em 10 de Setembro de 1974 faziam parte dos quadros do pessoal dos serviços públicos civis da Guiné

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1974-11-16 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 267/1974, de 16 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 625/74

Cria um liceu em cada uma das cidades de Serpa Pinto, Henrique de Carvalho e S. Salvador, em Angola

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1974-11-16 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 267/1974, de 16 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 627/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 44303, de 27 de Abril de 1962, que criou um prémio anual a atribuir pelo Ministério das Finanças com fundos fornecidos por empresas e entidades privadas

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1974-11-15 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-15 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621/74

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o tarifário das empresas Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L...

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1974-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621-B/74

Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia

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1974-11-15 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Lei n.º 10/74

Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário

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1974-11-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 266/1974, de 15 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 742/74

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Providence, a partir de 15 de Março de 1974

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1974-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621-A/74

Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento

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