Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 755/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola em vigor

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1974-11-22 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 650/74

Considera extinto, a partir de 15 de Outubro de 1974, o Comando da Defesa Marítima da Guiné, criado pelo Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958

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1974-11-22 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 757/74

Revoga a Portaria n.º 407/73, de 9 de Junho, que fixa o preço máximo de venda ao público do óleo de soja

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1974-11-22 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 653/74

Define as condições em que o Instituto de Reorganização Agrária pode tomar de arrendamento as terras incultas ou subaproveitadas

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1974-11-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Portaria n.º 758/74

Efectua transferências de verbas no orçamento do antigo Ministério das Obras Públicas

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1974-11-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 654/74

Autoriza o Governo a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., a prorrogação do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36950, de 30 de Junho de 1948

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1974-11-22 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 651/74

Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a Direcção de Serviços de Estrangeiros (DSE)

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1974-11-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Decreto n.º 652/74

Abre créditos especiais no montante de 434266000$00

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1974-11-22 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

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Portaria n.º 756/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o corrente ano económico

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1974-11-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Fixa em 3% a taxa de turismo para o ano de 1975, na ilha da Madeira

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1974-11-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 648/74

Aprova, para ratificação, o Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar o Acordo Internacional do Azeite, 1963

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1974-11-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 754/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos e mistos dessas fibras e fios com fibras e fios naturais, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

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1974-11-21 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 649/74

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal tendo por objecto a construção de várias obras nas instalações do terminal petroleiro de Leixões

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1974-11-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 271/1974, de 21 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 645/74

Altera o artigo 24.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar)

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