Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-25 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 274/1974 1.ª Série

Portaria n.º 767/74

Manda oficializar o ciclo preparatório do ensino secundário no Collégium Johanneum, Consulado de Dusseldórfia, Alemanha

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1974-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 274/1974, de 25 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 763/74

Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Lille, a partir de 17 de Agosto de 1974

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1974-11-25 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Suplemento do Diário da República n.º 274/1974 1.ª Série

Portaria n.º 766/74

Autoriza o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à destruição dos respectivos originais

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1974-11-25 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 274/1974, de 25 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 760/74

Adita uma rubrica ao orçamento da receita do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico

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1974-11-25 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 274/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 660/74

Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País

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1974-11-23 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 273/1974 1.ª Série

Declaração

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal

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1974-11-23 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 759/74

Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo

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1974-11-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 657/74

Abre créditos especiais no montante de 152206784$50

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1974-11-23 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 656/74

Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e define algumas linhas gerais de política e gestão da função pública

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1974-11-23 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 659/74

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 81500 contos, destinado à cobertura parcial de investimentos do IV Plano de Fomento a realizar no ano em curso

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1974-11-23 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 273/1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de milho

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1974-11-23 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 655/74

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 202/74, de 14 de Maio, sejam aplicáveis aos elementos da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que se encontram destacados nos territórios ultramarinos

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1974-11-23 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 273/1974, de 23 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 658/74

Autoriza o Ministério das Finanças a abrir um crédito especial de 1200000000$00 a favor do Fundo de Fomento da Habitação

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1974-11-22 Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 272/1974, de 22 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-11-22 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 272/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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