Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-29 Ministério da Coordenação Interterritorial Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 677/74

Aprova as bases relativas à concessão do serviço público de televisão em Angola

1974-11-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal

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1974-11-29 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto n.º 679/74

Autoriza a quarta emissão de promissórias de fomento ultramarino em Angola

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1974-11-29 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 671/74

Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito

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1974-11-29 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 670/74

Regulamenta a constituição, funcionamento e formas de remuneração dos grupos de trabalho intersectoriais ou interdepartamentais

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1974-11-29 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 669/74

Cria nos quadros do activo dos sargentos e praças da Armada a classe de electrotécnicos

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1974-11-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 673/74

Autoriza pagamentos em conta da verba «Despesas de anos findos»

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1974-11-29 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto n.º 679-A/74

Exonera, a seu pedido, o Ministro da Educação e Cultura, cessando, consequentemente, as suas funções todos os Secretários de Estado do Ministério

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1974-11-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Despacho do Conselho de Ministros

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1974-11-28 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 277/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 668/74

Atribui aos membros do Conselho de Estado o direito ao abono de senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transportes

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1974-11-28 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-11-28 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 768/74

Manda afretar o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Agosto de 1974

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1974-11-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 277/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-11-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 769/74

Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas

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1974-11-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 277/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria Comissões Regionais de Animação Sócio-Cultural e fixa normas relativas ao seu funcionamento

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