Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-11-30 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 279/1974 1.ª Série

Portaria n.º 772-A/74

Antecipa para 1 de Dezembro do corrente ano, em relação aos vinhos verdes em determinadas áreas, a data a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 722/74, de 9 de Novembro

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1974-11-30 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 279/1974, de 30 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 681/74

Adopta diversas providências relativamente à implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo

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1974-11-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 279/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que uma missão constituída por representantes dos Ministérios da Economia, das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente se desloque ao arquipélago da Madeira a fim de elaborar um relatório sobre a situação sócio-económica do arquipélago

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1974-11-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 566/74, de 31 de Outubro

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1974-11-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 770/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-11-29 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 676/74

Determina que o regime da carreira médica estabelecida no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, seja aplicado aos hospitais que, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, passaram a ser classificados como distritais

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1974-11-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 674/74

Considera eliminados desde 1 de Janeiro de 1973 os direitos que ainda subsistem para as mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto em Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

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1974-11-29 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto n.º 679-C/74

Nomeia, interinamente, os Secretários de Estado da Administração Escolar, dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, dos Desportos e Acção Social Escolar e da Orientação Pedagógica

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1974-11-29 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto n.º 679-B/74

Nomeia, interinamente, o Ministro da Educação e Cultura

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1974-11-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 678/74

Suspende todo o processo para as eleições previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 311/74 (eleição dos presidentes das relações e dos membros do Conselho Superior Judiciário do Ultramar)

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1974-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Mali depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

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1974-11-29 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 672/74

Estabelece os termos em que serão fixadas e atribuídas as remunerações dos administradores por parte do Estado nomeados ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 44722, de 24 de Novembro de 1962, e do Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro

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1974-11-29 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 675/74

Revoga todas as disposições que actualmente determinam o provimento automático dos titulares de determinados cargos em lugares de inspector-geral da Junta Nacional da Educação

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1974-11-29 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 771/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Natal

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1974-11-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 278/1974 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Dr. Rui Grácio, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, dos seus poderes como Ministro da Educação e Cultura

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