Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 281/1974, de 3 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 689/74

Abre créditos especiais no montante de 211035500$00

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1974-12-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 281/1974, de 3 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (A. D. R.)

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1974-12-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 281/1974, de 3 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 688/74

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 2200000000$00

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1974-12-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 281/1974, de 3 de dezembro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro, que integra na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo os serviços com atribuições em matéria de turismo

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1974-12-02 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 775/74

Determina que continue vedada a pesquisas mineiras após 31 de Dezembro do ano corrente a área do Estado de Angola definida na Portaria n.º 505/71, de 16 de Setembro

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1974-12-02 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 773/74

Manda afretar o navio Uíge, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Agosto de 1974

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1974-12-02 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 685/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70, de 1 de Outubro

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1974-12-02 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 774/74

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico

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1974-12-02 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros

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1974-12-02 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 686/74

Altera a redacção do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214/74 (competência da Polícia de Segurança Pública)

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1974-12-02 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 280/1974 1.ª Série

Decreto n.º 687/74

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar

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1974-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 280/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Cuba e do Chile depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1972 e o Governo do Gabão depositado o instrumento de adesão ao mesmo Acordo

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1974-12-02 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 684/74

Cria em cada ramo das forças armadas um Conselho de Reclassificação de Sargentos

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1974-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 280/1974, de 2 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de Novembro

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