Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

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1974-12-05 Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 791/74

Altera as tarifas dos transportes de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer. Revoga as Portarias n.os 13137, de 25 de Abril de 1950, e 133/73, de 24 de Fevereiro

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1974-12-05 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 694/74

Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação Física às Direcções-Gerais do Ensino, revê a competência da Direcção-Geral dos Desportos e atribui ao Fundo de Fomento do Desporto maior capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento da educação física e do desporto em geral

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1974-12-05 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 693/74

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha

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1974-12-05 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 692/74

Determina que, pelos serviços respectivos, sejam passadas, obrigatória e gratuitamente, certidões de nascimento e certificados do registo criminal para fins de inscrição de partidos políticos no registo existente no Supremo Tribunal de Justiça

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1974-12-05 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 691/74

Determina a constituição em cada Ministério de núcleos de modernização administrativa e define os seus objectivos

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1974-12-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de preparação de borracha

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1974-12-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 790/74

Determina o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro na moeda estrangeira

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1974-12-05 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 690/74

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de novas instalações do Serviço Cartográfico do Exército - 2.ª fase

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1974-12-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 283/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Finlândia, do México e da Costa Rica completado os processos constitucionais internos que lhes permitem serem partes na versão modificada em 1973 do Acordo Internacional do Café, 1968

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1974-12-04 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 282/1974, de 4 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 781/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Angola, em vigor no ano de 1974

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1974-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 282/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Polónia e das Baamas depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

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1974-12-04 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 282/1974, de 4 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 779/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de S. Tomé e Príncipe, em vigor no ano de 1974

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1974-12-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 282/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 448/74, de 13 de Setembro, que extingue o cargo de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Pretória e cria, em sua substituição, o lugar de adido das forças armadas

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1974-12-04 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 282/1974, de 4 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 780/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de S. Tomé e Príncipe, em vigor no ano de 1974

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