Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-06 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 698/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício das Obras Públicas do Porto - Remodelação das instalações da Direcção Hidráulica do Douro»

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1974-12-06 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços de aquisição à lavoura do arroz para semente, pelo Instituto dos Cereais, bem como os preços de venda da semente certificada

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1974-12-06 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 797/74

Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa

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1974-12-06 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 697/74

Aprova, a título provisório, o plano de estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes

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1974-12-06 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Fixa o preço do figo industrial, bem como o preço da aguardente de figo e a taxa de laboração de aguardente, quando destinada ao fabrico do álcool

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1974-12-06 Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 796/74

Altera a tarifa das carreiras de passageiros com percurso na ponte sobre o Tejo e seus acessos. Revoga a Portaria n.º 22128, de 23 de Julho de 1966

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1974-12-06 Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 795/74

Actualiza os emolumentos e cauções respeitantes ao aproveitamento das águas públicas por concessão

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1974-12-06 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 792/74

Manda afretar o navio Cabo Bojador, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Outubro de 1974

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1974-12-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

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1974-12-06 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 696/74

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro, relativo ao recrutamento de oficiais para a Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

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1974-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Represssão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais

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1974-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto em português dos n.os 2 a 4 da Decisão do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974, adoptada na 18.ª Reunião realizada em 11 de Julho de 1974

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1974-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 284/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 674/74, de 17 de Outubro, que altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960

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1974-12-06 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 284/1974, de 6 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 794/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1216, com as alterações propostas no parecer do Conselho de Normalização

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1974-12-05 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 283/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 695/74

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para a defesa e promoção dos seus interesses

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