Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-12 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 811/74

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Esslingen, Kircheim-Teck e Bretten, República Federal da Alemanha

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1974-12-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 807/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico

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1974-12-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 806/74

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, respeitante ao Regulamento da Academia Militar

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1974-12-12 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 808/74

Torna extensivo a Macau o Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

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1974-12-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 714/74

Determina as condições em que podem transitar para a situação de reserva os sargentos do quadro permanente das forças armadas que o requeiram

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1974-12-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 809/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil e do Notariado de Mira

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1974-12-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 716/74

Aprova para ratificação a Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respectivo Protocolo adicional

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1974-12-12 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 715/74

Determina que a competência para a concessão de condecorações militares por portarias ministeriais passe a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1974-12-11 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 713/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto n.º 602/72, relativo ao cálculo de incorporação de componentes nacionais feito em relação aos veículos automóveis da mesma marca despachados em cada ano civil

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1974-12-11 Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 712/74

Estabelece o processo a que deverá obedecer a dissolução das corporações e providencia sobre a situação do respectivo pessoal

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1974-12-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto de um Acordo, concluído em Tunes, entre a República da Tunísia e a República Portuguesa, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes

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1974-12-11 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 711/74

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, de 2 de Maio, possam vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1974 e 31 de Janeiro de 1975

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1974-12-11 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 805/74

Altera o mapa IV do quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril

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1974-12-10 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 707/74

Altera a redacção do Decreto n.º 347/73 , relativo ao provimento dos lugares de secretário-geral e director-geral de Administração Local

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1974-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluída em Paris em 4 de Maio de 1910

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