Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 719/74

Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos indivíduos a requisitar

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1974-12-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Portaria n.º 819/74

Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro

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1974-12-17 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Lei n.º 12/74

Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um Governo de Transição

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1974-12-17 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-17 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Protocolo de acordo

entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe

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1974-12-17 Ministério da Economia Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 718/74

Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento

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1974-12-17 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Lei n.º 13/74

Aprova o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde

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1974-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1974-12-17 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Portaria n.º 818/74

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto

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1974-12-17 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Gabinete do Plano do Cunene Diário do Governo n.º 293/1974, de 17 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 816/74

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., para a elaboração do projecto do aproveitamento hidroeléctrico de Jamba-ia-Oma (Angola), pela quantia de 7800000$00

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1974-12-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Suplemento do Diário da República n.º 293/1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de concentrado de tomate

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1974-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 293/1974, de 17 de dezembro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 621-A/74, que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento

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1974-12-17 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 293/1974, de 17 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 817/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Movimento das Forças Armadas de 25 de Abril

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1974-12-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 292/1974, de 16 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1974, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

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1974-12-16 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 292/1974, de 16 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 815/74

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Sines

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