Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 823/74

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Angola e de Moçambique para o corrente ano económico

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1974-12-19 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 727/74

Anula as penas impostas aos militares, em virtude dos acontecimentos ocorridos durante a invasão do Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961

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1974-12-19 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-19 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 295/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 728-A/74

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2, 1974 - IV Plano de Fomento», até à importância de 5 milhões de contos, cujo produto se destina ao financiamento de investimentos públicos

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1974-12-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 824/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano económico

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1974-12-18 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 720/74

Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

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1974-12-18 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 721/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Instalação eléctrica, telefones, sinalização, aquecimento e ar condicionado

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1974-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74 seja aplicável aos contratos de campanha

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1974-12-18 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 722/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Construção civil, águas e esgotos

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1974-12-18 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 294/1974 1.ª Série

Decreto n.º 725/74

Nomeia o Alto-Comissário em S. Tomé e Príncipe

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1974-12-18 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 821/74

Extingue o conselho de administração e o conselho médico da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família. Revoga a Portaria n.º 22451, de 13 de Janeiro de 1967

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1974-12-18 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 723/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Junta Autónoma de Estradas - Refeitório - Repartição de Pessoal e Expediente Geral, em Almada - Equipamento da cozinha e self-service do refeitório

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1974-12-18 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 820/74

Abre dois créditos especiais no orçamento de despesa do Hospital de Egas Moniz para o corrente ano económico

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1974-12-18 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 294/1974 1.ª Série

Decreto n.º 726/74

Nomeia o Alto-Comissário em Cabo Verde

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1974-12-18 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 294/1974, de 18 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 724/74

Manda abonar anualmente, a partir do corrente ano, um subsídio de Natal a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência

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