Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 473/74, que define as principais características do novo regime orizícola

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1974-12-20 Ministérios das Finanças e da Economia Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Despacho

Determina que a Comissão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas possa prestar avales até ao limite de 200000 contos a determinadas operações de crédito contratadas pelas PME

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1974-12-20 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 731/74

Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/71 se aplique no âmbito do IV Plano de Fomento e seguintes - Fixa o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo mesmo Fundo até 31 de Dezembro de 1974

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1974-12-20 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Portaria n.º 731-A/74

Suspende temporariamente o conselho fiscal da Companhia de Seguros O Alentejo e substitui-os por uma comissão administrativa

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1974-12-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 825/74

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-12-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Gabinete do Plano do Zambeze Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 827/74

Manda publicar o 3.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974

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1974-12-20 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Resolução

Determina que os serviços públicos, bancos e instituições de crédito encerrem no dia 23 de Dezembro de 1974

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1974-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os administradores da firma Propam - Consórcio Português de Panificação, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

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1974-12-20 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 829/74

Aprova os quadros do pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Coimbra e Porto

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1974-12-20 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 730/74

Define o Regime Jurídico da Cooperação Habitacional

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1974-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 295/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças

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1974-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 295/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 687/74, de 2 de Dezembro, que aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar

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1974-12-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 822/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-12-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 295/1974, de 19 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 728/74

Revoga os artigos 203.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, e 12.º do Decreto n.º 268/70, de 15 de Junho

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