Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 297/1974 1.ª Série

Portaria n.º 830-B/74

Dá nova redacção aos n.os 6.º e 8.º da Portaria n.º 912/73 (institutos de crédito do Estado e bancos de investimentos)

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1974-12-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 297/1974, de 21 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 830/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

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1974-12-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 297/1974 1.ª Série

Portaria n.º 830-C/74

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do n.º 1.º e 1 e 2 do n.º 4.º da Portaria n.º 654/74, respeitante ao regime de importação de batata de semente

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1974-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 297/1974, de 21 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 693/74, de 5 de Dezembro, que autoriza a AGPL a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha

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1974-12-21 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 297/1974, de 21 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 733/74

Define o regime de exploração das coutadas com fins turísticos e do exercício nelas da actividade venatória

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1974-12-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 297/1974, de 21 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 734/74

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei n.º 545/74, que estabeleceu o regime de integração dos serviços com atribuições em matéria de turismo na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

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1974-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Suplemento do Diário da República n.º 297/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido fixada em 7,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal

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1974-12-21 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 297/1974, de 21 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 732/74

Regula a eleição para os cargos directivos da Câmara dos Solicitadores

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1974-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 297/1974 1.ª Série

Portaria n.º 830-A/74

Procede à revisão dos limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas

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1974-12-21 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica - Direcção-Geral dos Assuntos Culturais Diário do Governo n.º 297/1974, de 21 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 735/74

Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais

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1974-12-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças

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1974-12-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 826/74

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-12-20 Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729/74

Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e...

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1974-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 296/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa

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1974-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 296/1974, de 20 de dezembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 828/74

Autoriza a Câmara Municipal de Benavente a contrair um empréstimo no montante de 3236 contos; destinado a diversos fins

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