Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 299/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 740-A/74

Extingue o Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da Índia

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1974-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 298/1974, de 23 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças

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1974-12-23 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 298/1974, de 23 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-23 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos Diário do Governo n.º 298/1974, de 23 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 736/74

Autoriza o Governo do Estado de Angola a contrair um empréstimo amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1974, IV Plano de Fomento, 1974-1979», até à importância nominal de 300000 contos

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1974-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 298/1974, de 23 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques

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1974-12-23 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 298/1974 1.ª Série

Portaria n.º 830-D/74

Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 543/71, de 6 de Outubro, relativo ao pessoal dos serviços técnicos da arma de transmissões

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1974-12-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social Suplemento do Diário da República n.º 298/1974 1.ª Série

Despacho

Reorganiza os Serviços de Saúde do Funchal

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1974-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 298/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Líbano aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil

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1974-12-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 298/1974, de 23 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 776/74, de 3 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 298/1974, de 23 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques

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1974-12-23 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Suplemento do Diário da República n.º 298/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 737-A/74

Prevê diversas modalidades de auxílio às cooperativas de habitação de interesse social, que passarão a usar da designação de «cooperativas de habitação económica»

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1974-12-23 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 298/1974, de 23 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 737/74

Extingue as federações de Casas do Povo

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1974-12-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 298/1974, de 23 de dezembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-12-21 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 297/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 735-A/74

Regula os órgãos de gestão dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

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1974-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Suplemento do Diário da República n.º 297/1974 1.ª Série

Aviso

Torna públicas várias determinações do Banco de Portugal para cumprimento pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes

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