Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-28 Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 301/1974 1.ª Série

Portaria n.º 839/74

Altera o orçamento privativo das forças navais de Timor em vigor no ano de 1974

1974-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 301/1974 1.ª Série

Decisão do Conselho de Ministros

Manda proceder à posse administrativa das instalações e valores do extinto diário Época pelo Ministério da Administração Interna

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1974-12-28 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 301/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 753/74

Adopta providências relativas a pessoal da Escola Prática de Agricultura de D. Dinis

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1974-12-27 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Força Aérea Diário do Governo n.º 300/1974, de 27 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 741/74

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956 (divisão territorial da Força Aérea)

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1974-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 300/1974, de 27 de dezembro de 1974 1.ª Série

Despacho do Conselho de Ministros

Determina que sejam prorrogados os empréstimos especiais de 150000 contos ao Fundo Cambial de Moçambique e de 500000 contos ao Fundo Cambial de Angola

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1974-12-27 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 1.ª Série

Decreto n.º 743/74

Exonera o Subsecretário de Estado da Administração Interna

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1974-12-27 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 744/74

Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano

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1974-12-27 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 745/74

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 265/73, que aprova a Lei Orgânica do Secretariado da Administração Pública

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1974-12-27 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 1.ª Série

Decreto n.º 748/74

Nomeia o Secretário de Estado da Administração Regional e Local

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1974-12-27 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 1.ª Série

Decreto n.º 749/74

Nomeia o Secretário de Estado da Administração Pública

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1974-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 300/1974, de 27 de dezembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados

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1974-12-27 Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-27 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 747/74

Cria no Ministério da Administração Interna os cargos de Secretário de Estado da Administração Regional e Local e de Secretário de Estado da Administração Pública. Extingue o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna

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1974-12-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 1.ª Série

Portaria n.º 836/74

Fixa as tarifas a praticar pelo Serviço de Transportes Colectivos do Porto

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1974-12-27 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 300/1974, de 27 de dezembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 742/74

Estabelece disposições tendentes a assegurar a uniformidade dos regimes orçamentais dos fundos autónomos da Administração Central e de outros departamentos paralelos dotados de autonomia administrativa e financeira

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