Decreto do Presidente da República n.º 103/2025
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 62/2025
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Portaria n.º 367/2025/1
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022 , de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 105/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente na República das Seicheles.
Portaria n.º 368/2025/1
Aprova o programa de formação especializada em medicina de urgência e emergência.
Decreto-Lei n.º 115/2025
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640 , relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Portaria n.º 366/2025/1
Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023 , ambas de 27 de fevereiro, e primeira alteração da Portaria n.º 362/2024/1 , de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025
Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Decreto-Lei n.º 114/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018 , de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2025
Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025
Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2025
Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas.
Decreto-Lei n.º 113/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania na formação integral dos alunos através da valorização da componente de Cidadania e Desenvolvimento.