Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-12-31 Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-31 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 797/74

Altera para 31 de Março de 1975 a data limite para aprovação das leis orgânicas do Banco de Angola, do Banco Nacional Ultramarino e do Banco de Portugal

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1974-12-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto n.º 822/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada da ponte sobre o rio Mondego, em Ponte Nova

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1974-12-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto n.º 814/74

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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1974-12-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto n.º 817/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício das obras públicas do Porto - Remodelação das instalações das Direcções dos Edifícios e Monumentos Nacionais do Norte

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1974-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Direcção-Geral da Previdência Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Portaria n.º 866/74

Determina que a Junta Central das Casas dos Pescadores assuma a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, enquadrando os beneficiários na Caixa Nacional de Pensões

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1974-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 802/74

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1975, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, 37402 e 230/73, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 e de 14 de Maio

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1974-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto n.º 788/74

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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1974-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 798/74

Eleva para 5% ao ano, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a taxa de juro das quantias que constituem as cauções dos responsáveis, fixada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32839, de 9 de Junho de 1943 (cauções dos exactores depositadas nos cofres do Tesouro)

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1974-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 807/74

Torna extensivos os benefícios da Previdência aos trabalhadores rurais por conta de outrem com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos

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1974-12-31 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto n.º 804/74

Extingue o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

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1974-12-31 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Portaria n.º 873/74

Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante

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1974-12-31 Ministério da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 819/74

Atribui ao lugar de visitadora escolar a categoria da letra M indicada no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

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1974-12-31 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 1.ª Série

Portaria n.º 871/74

Autoriza o conselho administrativo do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

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