Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-01-15 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/75

Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas

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1975-01-15 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 19/75

Cria o Núcleo de Modernização Administrativa

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1975-01-15 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 20/75

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Lohmar, área consular de Dusseldórfia, República Federal da Alemanha

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1975-01-14 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 11/1975 1.ª Série

Portaria n.º 18/75

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975

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1975-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 11/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação ou as câmaras municipais a pagar em prestações anuais, até ao máximo de dez, as indemnizações de montante superior a 1000 contos devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Fundo ou autarquias

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1975-01-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 11/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa

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1975-01-14 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 11/1975 1.ª Série

Portaria n.º 18-A/75

Adia para 1 de Fevereiro a data referida na Portaria n.º 861/74, de 31 de Dezembro

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1975-01-14 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 11/1975, de 14 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 8/75

Revoga o artigo 16.º do Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965

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1975-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 11/1975, de 14 de janeiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal

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1975-01-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 11/1975, de 14 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 9/75

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1975-01-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 11/1975, de 14 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/75

Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

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1975-01-13 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 10/1975, de 13 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de pilhas secas eléctricas

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1975-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 10/1975, de 13 de janeiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 23 de Dezembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

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1975-01-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 10/1975, de 13 de janeiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal designado as autoridades competentes previstas na Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

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1975-01-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 9/1975, de 11 de janeiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo modificativo da Convenção de Varsóvia de 1929 sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional

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