Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 16/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho que fixa os preços de aquisição e de venda de arroz para semente pelo Instituto dos Cereais

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1975-01-20 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 16/1975, de 20 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 34/75

Isenta a firma Produits et Engrais Chimiques du Portugal - S. A. P. E. C. do pagamento da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos relativamente às importações realizadas em 6 e 23 de Outubro de 1972 de 1170,796 t e 1001,801 t de ácido fosfórico

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1975-01-20 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 16/1975 1.ª Série

Despacho

Fixa para a campanha de 1974-1975 os preços máximos de venda à lavoura de batata de semente importada

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1975-01-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 16/1975, de 20 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 33/75

Indica em que condições a isenção temporária do imposto sobre veículos poderá ser concedida

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1975-01-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 16/1975, de 20 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 35/75

Determina que os titulares de cartas de condução emitidas na Guiné anteriormente a 10 de Setembro de 1974 poderão trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada, estando, para esse efeito, isentos do pagamento da taxa referida na tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho

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1975-01-20 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 16/1975 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas no mercado da batata de consumo

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1975-01-18 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Diário do Governo n.º 15/1975, de 18 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 31/75

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada - Revoga a Portaria n.º 532/73, de 6 de Agosto

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1975-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 15/1975, de 18 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia um grupo de trabalho para se ocupar de várias tarefas resultantes da próxima independência do Estado de Moçambique

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1975-01-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 15/1975, de 18 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 30/75

Estabelece a lotação para a Fábrica Nacional de Cordoaria

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1975-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 15/1975, de 18 de janeiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, de 27 de Dezembro de 1974, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia

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1975-01-17 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 14/1975, de 17 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/75

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73 , de 7 de Julho

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1975-01-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 14/1975, de 17 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n...

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1975-01-17 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 14/1975, de 17 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 27/75

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

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1975-01-17 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 14/1975, de 17 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 25/75

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas nas suas deslocações em serviço dentro da província de Cabo Verde

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1975-01-17 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 14/1975, de 17 de janeiro de 1975 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

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