Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-01-31 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 26/1975, de 31 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/75

Cria no Estado-Maior-General das Forças Armadas, com carácter transitório, a Direcção-Geral de Reclassificação e Saneamento (DGRS)

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1975-01-31 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 26/1975, de 31 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 58/75

Fixa os preços máximos de venda de margarinas

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1975-01-31 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Diário do Governo n.º 26/1975, de 31 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/75

Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal

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1975-01-31 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente Diário do Governo n.º 26/1975, de 31 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/75

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49009, de 16 de Maio de 1969, respeitante ao exame final dos estagiários para bibliotecário-arquivista-documentalista

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1975-01-31 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 26/1975, de 31 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 55/75

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1974

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1975-01-31 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente Diário do Governo n.º 26/1975, de 31 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 59/75

Dá nova redacção ao n.º 14.º da Portaria n.º 24263, de 3 de Setembro de 1969, respeitante ao exame final dos estagiários a bibliotecário-arquivista-documentalista

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1975-01-31 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 26/1975, de 31 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de artigos de porcelana e grés fino para fins electrotécnicos

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1975-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 26/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no 10.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1974, relativa a uma transferência de verba no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

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1975-01-31 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 26/1975, de 31 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 57/75

Fixa os preços de venda do arroz de tipo Agulha

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1975-01-30 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 25/1975, de 30 de janeiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece requisitos técnicos para a indústria de fabricação de ágar-ágar, alginatos e outros produtos obtidos de algas

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1975-01-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 25/1975, de 30 de janeiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 860/74, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-01-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 25/1975, de 30 de janeiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 35/75

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 31.ª à 50.ª séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos», no total nominal de 2 milhões de contos

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1975-01-30 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 25/1975, de 30 de janeiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 54/75

Manda aprovar o orçamento da receita e despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1975

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1975-01-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 25/1975 1.ª Série

Decreto n.º 35-A/75

Nomeia o Dr. Vasco Vieira de Almeida e os engenheiros Manuel Alfredo Resende de Oliveira e Joaquim Altino Antunes da Cunha Ministros, respectivamente, da Economia, das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo e dos Transportes e Comunicações do Estado de Angola

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1975-01-30 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 25/1975 1.ª Série

Lei n.º 1/75

Cria em Angola, para iniciarem funções em 31 de Janeiro de 1975, um Governo de Transição, uma Comissão Nacional de Defesa e um Estado-Maior Unificado, nos termos e com duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor, Algarve, celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola...

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