Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 35/1975, de 11 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1974, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura

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1975-02-11 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 35/1975 1.ª Série

Decreto n.º 53-A/75

Designa a data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

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1975-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 35/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

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1975-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 35/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende a actual administração da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., e adopta outras medidas relativas à mesma empresa

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1975-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 35/1975, de 11 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Turquia e do Haiti depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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1975-02-11 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 35/1975, de 11 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 80/75

Fixa a composição da missão permanente de Portugal junto da ONU

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1975-02-10 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 34/1975, de 10 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/75

Estabelece normas sobre o funcionamento das comissões de reforma dos registos e do notariado

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1975-02-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 34/1975, de 10 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado, em Moscovo, o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

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1975-02-10 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 34/1975, de 10 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 78/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 16 de Janeiro de 1975, a lancha de fiscalização pequena Sabre

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1975-02-08 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 33/1975, de 8 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 52/75

Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de sobrevivência dos servidores civis do Estado em serviço nos territórios ultramarinos com os vigentes no continente e ilhas

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1975-02-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 32/1975 1.ª Série

Despacho

Determina a criação de um Grupo de Trabalho de Informação da População Residente na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines

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1975-02-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 32/1975, de 7 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1975-02-07 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 32/1975, de 7 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/75

Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais e define a sua competência

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1975-02-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 32/1975, de 7 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, com vista a estudar as novas condições para intensificar a cooperação existente entre Portugal e a Comunidade Europeia

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1975-02-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 32/1975, de 7 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa os salários diários a abonar a vário pessoal assalariado eventualmente

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