Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 38/1975, de 14 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 83/75

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1974

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1975-02-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 38/1975, de 14 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 85/75

Aprova o programa do concurso de admissão para a categoria de terceiro-mecanógrafo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

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1975-02-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Diário do Governo n.º 38/1975, de 14 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/75

Estabelece a possibilidade de as cauções assumidas perante o Estado e outras entidades públicas serem prestadas através de apólices de seguro de crédito

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1975-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves do despacho e da orientação política do Gabinete da Área de Sines, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico

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1975-02-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 82/75

Constitui no Ministério dos Negócios Estrangeiros um núcleo de modernização administrativa

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1975-02-13 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Define diversas atribuições do Gabinete e da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1975-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho e da orientação da política do Instituto Nacional de Estatística, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico

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1975-02-13 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/75

Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras

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1975-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Ernesto Augusto Melo Antunes do despacho de vários assuntos correntes de administração pública

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1975-02-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 81/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues A ves do despacho e da orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, conjuntamente com o Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica

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1975-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 37/1975, de 13 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho de vários assuntos correntes de administração pública

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1975-02-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 36/1975, de 12 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 55/75

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

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1975-02-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 36/1975, de 12 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/75

Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel

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1975-02-11 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 35/1975, de 11 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 79/75

Manda afretar o navio Uíge, a partir de 6 de Dezembro de 1974

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