Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 113/75

Estabelece o regime de expropriação das áreas do concelho de Oeiras abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

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1975-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 47616, relativo aos Centros de Estudos Económicos e Demográficos

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1975-02-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 64/75

Altera a redacção do artigo 2.º e revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 26861, de 3 de Agosto de 1936

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1975-02-19 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 42/1975 1.ª Série

Lei n.º 3/75

Atribui à Junta de Salvação Nacional determinados poderes até que, de acordo com a Constituição Política a elaborar pela Assembleia Constituinte, entrem em funções os órgãos de soberania da República Portuguesa

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1975-02-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 68/75

Prorroga até 31 de Março de 1975 o prazo constante do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 552/74, de 24 de Outubro (integração de pessoal na Secretaria de Estado das Pescas)

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1975-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a publicada no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, relativa a uma transferência de verbas no Ministério da Educação e Cultura

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1975-02-19 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/75

Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado

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1975-02-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 63/75

Insere disposições relativas à manutenção de bolsas de estudo atribuídas por organismos do Ministério da Coordenação Interterritorial

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Decreto n.º 65/75

Adopta medidas de carácter administrativo relativas aos territórios ultramarinos

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1975-02-19 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/75

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos

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1975-02-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 42/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem vários países completado os processos constitucionais internos que lhes permitem aceitar o Acordo Internacional do Café, 1968

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1975-02-19 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/75

Torna aplicável aos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no Decreto-Lei n.º 495/74 , de 27 de Setembro

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1975-02-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina a abertura de concurso público para a instalação em Portugal de uma unidade para o fabrico de tractores e define os princípios básicos a que o mesmo deverá subordinar-se

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1975-02-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 42/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Lesotho notificado a sua sucessão na Convenção Suplementar para Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravatura

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1975-02-19 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 42/1975, de 19 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/75

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., para aquisição de duzentos autocarros, até ao montante de 300000000$00

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