Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 44/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo

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1975-02-21 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 44/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76-C/75

Indica as sociedades para as quais o Conselho de Ministros poderá, sempre que julgue necessário, nomear administradores por parte do Estado

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1975-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/75, de 2 de Janeiro

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1975-02-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 115/75

Substitui o mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 210/73, de 13 de Abril

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1975-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Adicional de 1966 à Convenção CIV de 1961, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros

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1975-02-20 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 111/75

Fixa as lotações completa e normal definitivas das fragatas da classe Comandante João Belo

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1975-02-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 72/75

Fixa o peso das moedas de 10 avos destinadas à província de Macau

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1975-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um crédito à Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L.

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1975-02-20 Ministério da Coordenação Interterritorial Suplemento do Diário da República n.º 43/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73-A/75

Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa

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1975-02-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina a remodelação do Instituto Geográfico e Cadastral e nomeia para esse fim uma Comissão Administrativa e Reorganizadora

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1975-02-20 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 71/75

Altera a redacção do n.º 4.º do artigo 7.º do Decreto n.º 48152, relativamente à comarca de Macau

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1975-02-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/75

Altera o quadro VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro

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1975-02-20 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece os requisitos específicos para as indústrias de chapa de vidro

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1975-02-20 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 112/75

Fixa o teor máximo de trincas de arroz

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1975-02-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 114/75

Estabelece o regime de expropriação das áreas do concelho de Guimarães abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

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