Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 45/1975, de 22 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 80/75

Aplica à zona de protecção do Penedo de Lexim as restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

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1975-02-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 45/1975, de 22 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 120/75

Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974

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1975-02-22 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 45/1975, de 22 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 77/75

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1975-02-22 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 45/1975, de 22 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-02-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 45/1975, de 22 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 117/75

Reforça uma verba do orçamento geral de Timor para o ano económico de 1974

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1975-02-22 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 45/1975, de 22 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/75

Reestrutura o Serviço Nacional de Ambulâncias

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1975-02-22 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 45/1975, de 22 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/75

Cria na dependência do Ministério da Defesa Nacional o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)

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1975-02-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 44/1975 1.ª Série

Decreto n.º 76-A/75

Exonera, a seu pedido, o Secretário de Estado da Administração

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1975-02-21 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 44/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76-B/75

Determina que a abertura, no estrangeiro, de filiais, agências, escritórios ou qualquer outra forma semelhante de representações das instituições de crédito dependa de autorização prévia do Ministro das Finanças

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1975-02-21 Presidência da República Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia, em comissão eventual de serviço, dois membros permanentes do Gabinete Coordenador para a Cooperação com os Novos ou Futuros Estados de Expressão Portuguesa

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1975-02-21 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/75

Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP

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1975-02-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Permite que os recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, facultados nos artigos 35.º, 37.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, sejam interpostos por via telegráfica

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1975-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 44/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto da Resolução n.º 35, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à utilização de ponteiras metálicas para fechar contentores com toldo

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1975-02-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/75

Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários

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1975-02-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/75

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 26 de Janeiro de 1968

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