Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-02-27 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/75

Acrescenta ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, um n.º 5, que permite prorrogar o prazo máximo durante o qual os funcionários estejam ausentes do serviço, seguidamente, por motivo de doença

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1975-02-27 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 124/75

Fixa as normas de funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal (CIGP)

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1975-02-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 87/75

Fixa em 150$00 a taxa anual de radiodifusão sonora

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1975-02-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/75

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte)

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1975-02-27 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 125/75

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 320/73, de 9 de Maio

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1975-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia o major do SAM Manuel de Oliveira Rego vogal do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.

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1975-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia presidente do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., o major do SAM Aventino Alves Teixeira

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1975-02-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 48/1975, de 26 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1974

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1975-02-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Gabinete do Plano do Zambeze Diário do Governo n.º 48/1975, de 26 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 123/75

Manda publicar o orçamento ordinário do Gabinete do Plano do Zambeze, para o ano de 1975

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1975-02-26 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 48/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85-A/75

Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral

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1975-02-26 Ministério da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 48/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85-D/75

Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturas à Assembleia Constituinte

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1975-02-26 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 48/1975 1.ª Série

Decreto n.º 85-B/75

Fixa a composição da Comissão Nacional das Eleições

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1975-02-26 Ministério da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 48/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85-C/75

Promulga a Lei de Imprensa

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1975-02-25 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 47/1975, de 25 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 84/75

Altera a redacção do artigo 26.º do Código da Estrada

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1975-02-25 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 47/1975, de 25 de fevereiro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 122/75

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval

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