Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Promove a intervenção do Estado na exploração agrícola Donas Marias e Cavacedo, situada na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura

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1975-03-03 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Decreto n.º 101/75

Nomeia representante do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado na Comissão Nacional das Eleições

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1975-03-03 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/75

Extingue o Regimento de Infantaria n.º 1 da Região Militar de Lisboa e cria o Regimento de Infantaria de Queluz Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

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1975-03-03 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Portaria n.º 144-C/75

Sujeita ao regime de preços controlados a venda de pirites e de gás butano e propano e o fornecimento de energia eléctrica

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1975-03-03 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 139/75

Fixa o quadro orgânico para o Gabinete Militar do Comandante-Chefe de Timor

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1975-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Lesotho depositado o instrumento de notificação de sucessão na Convenção Única sobre Estupefacientes

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1975-03-01 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 98/75

Inclui na rede rodoviária nacional o troço de estrada nacional n.º 359-3, entre Montalvão e Perais

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1975-03-01 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que todos os contratos de importação de matérias-primas têxteis, para se tornarem efectivos, passem a ser obrigatoriamente visados pelo Instituto dos Têxteis

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1975-03-01 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 133/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1974

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1975-03-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/75

Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado)

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1975-03-01 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa o limite a que alude a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 671/74, de 29 de Novembro

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1975-03-01 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

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1975-03-01 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 134/75

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1975

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1975-03-01 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral da Fazenda Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 136/75

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano económico de 1974

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1975-03-01 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 51/1975, de 1 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 135/75

Extingue o Centro de Instrução de Condução Auto n.º 5, da Região Militar de Évora

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