Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-03 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 140/75

Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Macau

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1975-03-03 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Portaria n.º 144-B/75

Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1975-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Resolução

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo prédio rústico Quinta da Corona, freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, propriedade da Companhia Agrícola da Quinta da Corona, S. A. R. L.

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1975-03-03 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e das Pescas Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Portaria n.º 144-D/75

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau

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1975-03-03 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços do gás butano e propano

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1975-03-03 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Portaria n.º 144-A/75

Define as normas a que deve obedecer a produção e a comercialização do açúcar no continente

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1975-03-03 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 141/75

Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Cabo Verde

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1975-03-03 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Despacho

Fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente

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1975-03-03 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 143/75

Revoga as disposições 6 e 7 da Portaria n.º 19/74, de 11 de Janeiro

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1975-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, relativo a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura

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1975-03-03 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/74, de 26 de Setembro

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1975-03-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101-B/75

Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75 , relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

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1975-03-03 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 52/1975, de 3 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 142/75

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Pétange, Luxemburgo

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1975-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Rectificação

Ao texto francês da Convenção e do Protocolo adicional entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 716/74, de 12 de Dezembro

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1975-03-03 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 52/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101-A/75

Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro

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