Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-07 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 56/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114-A/75

Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro

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1975-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 56/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes

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1975-03-07 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 165/75

Cria na sede do concelho de Lagoa (Açores), com efeitos a partir de 1 de Abril de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública

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1975-03-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/75

Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro

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1975-03-07 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/75

Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares

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1975-03-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 56/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho que determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 5 de Fevereiro de 1975

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1975-03-07 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/75

Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

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1975-03-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 167/75

Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal

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1975-03-07 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/75

Altera a redacção de vários artigos do Código de Justiça Militar

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1975-03-07 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 166/75

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério dos Assuntos Sociais

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1975-03-06 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 55/1975, de 6 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 164/75

Altera as tabelas de vencimentos dos empregados da Previdência

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1975-03-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 55/1975, de 6 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103/75

Altera a redacção do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro

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1975-03-06 Ministério da Economia Diário do Governo n.º 55/1975, de 6 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 105/75

Define regras de concorrência para produtos siderúrgicos no âmbito do Acordo Portugal-CECA

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1975-03-06 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Diário do Governo n.º 55/1975, de 6 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/75

Autoriza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L., a exercer a indústria petroquímica de olefinas

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1975-03-06 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 55/1975, de 6 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 161/75

Estabelece disposições sobre o aproveitamento dos alunos da Academia Militar

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