Legislação
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Extingue, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1975, todas as taxas que constituíam receita dos Grémios dos Industriais de Panificação, do Grémio dos Industriais de Arroz e dos Grémios Concelhios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto
Constitui um grupo de trabalho incumbido de estudar a problemática geral da indústria do calçado
Recorda não serem permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura
Manda lançar em circulação novos valores da emissão de selos de Taxas a Cobrar
Indica, em relação à Circular Regional Interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro
Insere disposições relacionadas com a prestação de serviço na República da Guiné-Bissau por médicos e farmacêuticos
Altera os artigos 4.º e 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968)
Define as regras a observar para o recrutamento dos lugares de chefia dos quadros de pessoal dirigente do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer
Nomeia Álvaro Manuel Pinto dos Santos para exercer o cargo de vogal do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.
Generaliza a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo
Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios
Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Torres Novas
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à empresa Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., um aval até ao montante de 10000000$00