Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137-D/75

Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74

1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna e Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Determina que a inscrição no recenseamento efectuada no território eleitoral por militares que, à data da eleição de Deputados à Assembleia Constituinte, se encontrem a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob a administração portuguesa deve ser transferida para esses territórios para efeitos do cumprimento do...

Abrir ligação Índice

1975-03-17 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 137/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

Abrir ligação Índice

1975-03-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973

Abrir ligação Índice

1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Delega no Secretário de Estado da Segurança Social a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação e que era exercida pelo Secretário de Estado da Saúde

Abrir ligação Índice

1975-03-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 183/75

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

Abrir ligação Índice

1975-03-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 186/75

Estabelece para o serviço de recolha de automóveis o regime de preços livres

Abrir ligação Índice

1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Determina que podem ser constituídas secções de voto em locais cujas condições de acesso facilitem o exercício do direito de sufrágio

Abrir ligação Índice

1975-03-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137-C/75

Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75

Abrir ligação Índice

1975-03-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Decreto n.º 137-E/75

Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)

Abrir ligação Índice

Decreto-Lei n.º 136/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários)

Abrir ligação Índice

1975-03-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/75

Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a depender da Secretaria-Geral do mesmo Ministério e prevê a possibilidade de delegação de poderes no respectivo secretário-geral

Abrir ligação Índice

1975-03-15 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 178/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Funchal

Abrir ligação Índice

1975-03-15 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 63/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135-B/75

Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975

Abrir ligação Índice

1975-03-15 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 63/1975, de 15 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 180/75

Concede incentivos fiscais relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no parque industrial de Braga-Guimarães

Abrir ligação Índice